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Presidência da Republica
Legislação ·
há 27 anos
Decreto de 12 de julho de 1999.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 319.287.217,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 17 anos
Crimes tributários: súmula vinculante 24 do STF exige exaurimento da via administrativa
LUIZ FLÁVIO GOMES ( www.blogdolfg.com.br ) Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP e Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG. Foi Promotor de...
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